Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
Revoga o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005.
Art. 2º O art. 5º e o art. 8º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, voltam a vigorar com sua redação original.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/02/2013
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2013, Página 3 (Publicação Original)