A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que a República Federativa do Brasil e a República do Suriname firmaram, em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004, um Tratado sobre Extradição;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 655, de 1º de setembro de 2010;

     Considerando que o referido Tratado sobre Extradição entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 2 de fevereiro de 2011, nos termos de seu Artigo 25;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica promulgado o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004, anexo a este Decreto.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antonio de Aguiar Patriota

TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME

     O Governo da República Federativa do Brasil 
     e 
     O Governo da República do Suriname, 
     doravante denominados como "Partes",

     DESEJANDO tornar mais efetivos os esforços envidados pelas Partes no combate ao crime;

     OBSERVANDO os princípios do respeito pela soberania e não-ingerência nos assuntos internos de cada uma das Partes, assim como as normas do Direito Internacional; e

     CONSCIENTES da necessidade de empreenderem a mais ampla cooperação para a extradição de criminosos foragidos da justiça no exterior,

     CONCLUEM o presente Tratado nos termos que se seguem:

CAPÍTULO II
Admissibilidade

ARTIGO 2

     1. Para que se proceda a extradição, é necessário que:

     2. Quando o pedido de extradição referir-se a mais de um crime, e alguns deles não cumprirem com os requisitos do parágrafo 1 deste Artigo, a extradição poderá ser concedida parcialmente se ao menos um dos crimes preencher as referidas exigências. 

     3. Autorizam igualmente a extradição os fatos previstos em acordos multilaterais, devidamente ratificados pelas Partes envolvidas no pedido.

     4. A extradição será concedida nos termos deste Tratado e da legislação interna da Parte requerida pelos crimes relacionados à evasão fiscal e infrações penais fiscais contra a Fazenda Pública.

ARTIGO 4

     1. Quando a extradição for procedente conforme o disposto no presente Tratado, a nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada para denegar a extradição, salvo se uma disposição constitucional estabeleça o contrário. A Parte, que por esta razão não entregar seu nacional, promoverá, a pedido da Parte requerente, seu julgamento dentro de sua jurisdição, e a Parte requerente, a pedido da Parte requerida, fornecerá todos documentos e informações relevantes para o processo. A Parte requerida manterá a Parte requerente informada do andamento do processo e, finalizado, remeterá cópia da sentença final exarada. 

     2. Para os efeitos deste Artigo, a condição de nacional será determinada pela legislação da Parte requerida, apreciada no momento da decisão sobre a extradição, e sempre que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o propósito fraudulento de impedi-la.

ARTIGO 6 

     A extradição não será concedida sem que a Parte requerente dê garantia de que será computado o tempo de prisão que tiver sido imposto ao reclamado na Parte requerida, por força da extradição.

ARTIGO 7

     Quando o crime determinante do pedido de extradição for punível com pena de morte, a Parte requerida poderá condicionar a extradição à garantia prévia, dada pela Parte requerente, por via diplomática, de que, em caso de condenação, tal pena não será aplicada.

     3. Os documentos apresentados deverão conter a indicação precisa do fato imputado, a data e o lugar em que foi praticado, devendo ser acompanhados de cópias dos textos da lei aplicados à espécie na Parte requerente, de cópias dos que fundamentam a competência deste, e de cópias dos dispositivos legais relativos à prescrição da ação penal e da condenação, além de quaisquer outras informações que auxiliem na comprovação da identidade e nacionalidade da pessoa reclamada. 

     4. Caso as informações fornecidas pela Parte requerente não sejam suficientes para permitir a Parte requerida decidir nos termos deste Tratado, esta última poderá solicitar as informações suplementares necessárias, as quais deverão ser fornecidas dentro de sessenta dias contados do recebimento da comunicação. Decorrido este prazo, o pedido será julgado à luz dos documentos disponíveis.

ARTIGO 9

     Os documentos que instruírem o pedido de extradição serão acompanhados de tradução no idioma da Parte requerida.

ARTIGO 10

     1. Em caso de recusa da extradição, a decisão deverá ser fundamentada.

     2. Uma vez negado o pedido de extradição, um novo pedido não poderá ser formulado com base nos mesmos crimes que deram origem ao pedido anterior.

ARTIGO 11

     A Parte requerente informará à Parte requerida o resultado final proferido no processo crime que deu origem ao pedido de extradição.

     1. O trânsito, pelo território de qualquer das Partes, de pessoa entregue por um terceiro Estado e que não seja nacional do país de trânsito, será permitido mediante simples solicitação feita por via diplomática. O pedido de autorização de trânsito deverá ser acompanhado de cópia autenticada do documento de concessão da extradição.

     2. O trânsito poderá ser recusado por graves razões de ordem pública, ou quando o fato que determinou a extradição seja daqueles que, segundo este Tratado, não a justificariam.

     3. Não será necessário solicitar o trânsito de extraditando quando se empreguem meios de transporte aéreo que não preveja pouso em território do Estado de trânsito, ressalvado o caso de aeronaves militares.

     4. Os bens mencionados no parágrafo 1 deste Artigo serão entregues, ainda que a extradição, havendo sido concedida, não venha a ser efetivada, devido à morte ou à fuga da pessoa.

CAPÍTULO XIV
Do Concurso de Pedidos

ARTIGO 21

     Quando a extradição de uma mesma pessoa for pedida por mais de um Estado, proceder-se-á da seguinte maneira: 
    

ARTIGO 22

     As controvérsias que surjam entre as Partes sobre as disposições contidas no presente Tratado serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas.