Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.902, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2013, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Suriname - Paramaribo (Suriname), 2004
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Promulgação