Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.863, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 7.863, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
........................................................................................................
§ 6º Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTAQ como Diretor interino até a posse do novo membro da Diretoria." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 2 (Publicação Original)