Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO DE DADOS - Criação - Funcionamento - Consulta - Informação financeira - Adimplemento - Pessoa fisica - Pessoa jurídica - Histórico - Crédito - Dados - Inclusão - Armazenamento - Cadastro - Acesso - Gestor - Compartilhamento - Prazo - Período
INFORMAÇÃO - Banco - Comércio - Instituição financeira - Classificação - Situação econômica - Consumidor - Pagamento - Juros - Redução - Acesso - Gratuidade - Cadastro - Cancelamento - Correção - Impugnação - Segredo - Empresa - Registro - Manutenção - Compartilhamento - Atualização - Direitos - Deveres
LEI DO CADASTRO POSITIVO - Regulamentação