Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
