Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Tecnologia da informação - Informática - Call center - Hotel - Desenvolvimento - Projeto - Circuito integrado - Contrato - Mão de obra - Cessão - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de passageiro - Transporte coletivo - Transporte municipal - Região metropolitana -Transporte intermunicipal - Transporte interestadual - Transporte internacional - Transporte aéreo - Transporte marítimo - Transporte de carga - Navegação interior - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição - Fabricação - Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
UNIÃO - Compensação - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
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