Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação