Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA - Tecnologia da informação - Informática - Central de atendimento - Hotel - Desenvolvimento - Projeto - Circuito integrado - Contrato - Mão de obra - Cessão - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de passageiro - Transporte coletivo - Transporte municipal - Região metropolitana -Transporte intermunicipal - Transporte interestadual - Transporte internacional - Transporte aéreo - Transporte marítimo - Transporte de carga - Navegação interior - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição - Fabricação - Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
UNIÃO - Compensação - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)