Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.797, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Republicação
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DECRETO Nº 7.797, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
REPUBLICAÇÃO
"Art. 51. À Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC compete:
I - emitir relatório sobre:
| a) | a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde; e |
| b) | a constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e |
II - propor a atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME nos termos do art. 25 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011." (NR)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/2012
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2012, Página 1 (Republicação)