Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2012, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
