Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.792, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2012, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
