Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Exercício do cargo - Função - Policial militar - Bombeiro militar - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Tribunal Superior