Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO - Patente - Licenciamento - Licença - Quebra - Intresse público - Exploração - Obrigatoriedade - Vigência - Prazo - Prorrogação
SAÚDE PÚBLICA - AIDS
DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL (DST)
MEDICAMENTO ANTIRRETROVIRAL