Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.716, DE 3 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Regulamentação - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo terrestre - Caminhão - Ônibus - Autopeça - Empresa - Habilitação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido
PROGRAMA BRASILEIRO DE ETIQUETAGEM VEICULAR (PBEV)