O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Crivella