Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
..............................................................................................." (NR) "Art. 2º-A Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:

I - Comitê Gestor; e

II - Grupo Executivo.

§ 1º As instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça.

§ 2º Caberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão.

§ 3º Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas." (NR) § 4º As instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça. § 5º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) "Art. 4º-A O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VI - Ministério da Saúde; e

VII - Ministério da Educação.

Parágrafo único. Caberá ao Grupo Executivo:

I - promover a implementação e gestão das ações do Plano;

II - propor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano." (NR) "Art. 5º-A A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão.

§ 1º A adesão dos entes federados implica responsabilidade pela implementação das ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as cláusulas estabelecidas no termo de adesão.

§ 2º No termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública." (NR) "Art. 5º-B Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação." (NR) "Art. 7º-A Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 3º do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.

     Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Fernando Hadad
Miriam Belchior
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Gleisi Hoffmann


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/2011


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2011, Página 29 (Publicação Original)