Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Regulamentação - Alteração
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custo - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens - Produto manufaturado - Ressarcimento - Apuração - Compensação - Débito
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno - Pessoa jurídica