Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2011, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Exploração - Concessão (administração pública) - Iniciativa privada - Edital - Contrato - Licitação - Consórcio - Parceria público-privada
AERÓDROMO
AEROPORTO
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