Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Alíquota - Crédito presumido - Concessão - Aquisição - Resíduo sólido - Indústria - Matéria-prima - Produto - Fabricação - Cooperativa - Catador de material reciclável