Artigo 16
Quotas Anuais de Exportação

     1) (a) As primeiras 10.000 toneladas de cacau ordinário ficarão isentas das limitações de quotas.

     (b) A quota anual de exportação para cada Pais Membro, mencionada no Anexo A, que tenha uma quota básica superior a 10.000 toneladas, será de 10.000 toneladas, como indicado em (1) (a) acima, acrescida de uma porcentagem, que será a mesma para todos os Países Membros compreendendo a diferença entre sua quota básica respectiva e 10.000 toneladas.

     (c) Não serão submetidas a quaisquer limitações as exportações de cacau pelos Países Membros que tenha quotas básicas iguais ou inferiores a 10.000 toneladas, desde que cada Pais Membro não exporte mais do que 10.000 toneladas de cacau durante o ano em que as quotas estiverem em vigor.

Aplicação das Quotas

     2) A quota anual de exportação de cada Pais Membro abrangerá:

     (a) exportação de cacau em amêndoas;

     (b) exportação de derivados do cacau, expressos em equivalentes a cacau em amêndoas. A Junta fixara as bases em que cada derivado do cacau será convertido no equivalente a cacau em amêndoas, levando em consideração os estudos feitos pela FAO sobre a matéria.

     3) Ao fixar as quotas anuais de exportação, a Junta poderá igualmente determinar quotas trimestrais para cada Pais Membro.

     4) Quaisquer variações nas quotas anuais de exportação refletirão sobre as quotas trimestrais.

Artigo 17
Política de Vendas

     1) A Junta estabelecerá políticas de vendas apropriadas para a regularização do fornecimento de cacau ao mercado, em consonância com os fins e objetivos do Acordo. Cada Pais Membro ficará responsável pelas medidas a serem tomadas para a aplicação das políticas de venda assim determinadas.

Controle das Exportações

     2) Cada País Membro se compromete a que o volume de suas exportações de cacau e derivados do cacau processados por suas industrias, expressos em equivalentes a amêndoas de cacau, não exceda sua quota anual de exportação em vigor ou outro qualquer limite de quota que a Junta venha a adotar em consonância com as disposições dos Arts. 14 e 15.

Armazenagem de excedentes de cacau ou de derivados de cacau em outros países.

     3) Sempre que um Pais Membro embarcar cacau ou derivados de cacau para estocagem em outros países por motivos climáticos ou razões de ordem técnica, o Pais Membro deverá notificar à Junta na época do embarque a quantidade de cacau ou de derivados embarcados, estejam ou não em vigor as quotas de exportação. Tais embarques não serão subtraídos à quota de exportação do Pais Membro. Os Países Membro depositarão na Junta recibos de armazenagem ou outras provas de propriedade ate a data em que esses estoques sejam vendidos total ou parcialmente e, conseqüentemente, debitados á quota de exportação do Pais Membro.

Embarques de cacau ou derivados de cacau para fins humanitários

     4) As exportações de cacau ou de derivados de cacau efetuadas para fins humanitários ou não-comerciais não serão imputadas às quotas de exportação quando obtiverem a autorização previa da Junta. Todavia, em casos excepcionais a concordância poderá ser feita a "posteriori".

Escoamentos dos Excedentes

     5) A Junta criará na primeira oportunidade um Comitê Especial encarregado de estabelecer e, finalmente, colocar em funcionamento, um dispositivo para o escoamento dos excedentes de cacau provocados pelo estabelecimento do sistema de quotas.

Descaminho

     6) Quando for chamada a atenção da Junta para descaminho (por exemplo exportações ocultas ou contrabando), a Junta reunir-seá tão cedo quanto possível e tomará as medidas necessárias para o restabelecimento de uma situação equitativa.

Exportações Excedentes às quotas

     7) Se qualquer Pais Membro exceder sua quota de exportação em vigor no fim de cada ano-quotas, a Junta reduzirá a quota de exportação desse Pais Membro no ano subsequente por um montante igual ao do excesso. Em todos esses casos a Junta exigirá uma explicação das circunstancias a ser dada dentro de determinado prazo. Se qualquer Pais Membro exceder sua quota em duas ocasiões, a Junta poderá, a partir da segunda e em qualquer outra subseqüente, deduzir até o dobro do excesso na quota de exportação para o período subsequente.

Notificação das exportações à Junta

     B) Cada Pais membro notificará à Junta a intervalos por esta estabelecidos as quantidades totais de cacau e derivados do cacau exportados, bem como outras informações que a Junta venha a determinar. A Junta, logo que lhe seja possível, porá essas informações ao dispor dos demais Países Membros.

Capitulo VI
Medidas para Controle da Produção e dos Estoques

Artigo 18

     1. Os Países Membros reconhecem a necessidade de manter a produção em razoável equilíbrio com o consumo.

     2. Em decorrência do parágrafo (1) deste Artigo, os Países Membros esforçar-se-ão por organizar programas para o ajustamento de sua produção. Manterão a Junta informada das medidas que tomarem para aplicação desses programas.

     3. A Junta examinará o nível de estoques nos Países Membros e no mundo. Se os estoques mundiais atingirem ou ameaçarem atingir um nível que, na opinião da Junta, constitua ameaça à estabilidade dos preços do cacau, a Junta fará recomendações consistentes com os objetivos deste Acordo aos Países Membros.

     4. A Junta tomará medidas para instituir um programa para a coleta das informações necessárias à determinação em base cientifica, da capacidade mundial de produção, atual e potencial. Os Países Membros se comprometem a facilitar a execução desse programa.

     5. A Junta convocará um reunião de peritos para preparar medida apropriadas ao controle de produção, os quais poderão ser recomendadas aos Países Membros para execução, quando necessário.

Capitulo VII
Informações e Estudos

Artigo 19
Informações

     1) A Junta servirá como centro para coleta, intercâmbio e publicação de:

     (a) Informações estatísticas sobre produção mundial, vendas, preços, exportações e importações, consumo e estoques de cacau; e

     (b) Na medida em que julgar indicado informações técnicas sobre cultura, armazenagem, processamento e utilização do cacau.

     2) Além das informações que os Países Membros deverão fornecer em obediência a outros Artigos deste Acordo, a Junta poderá solicitar aos Países Membros o fornecimento de elementos que considere necessários às suas operações, incluindo relatórios estatísticos periódicos sobre a produção, venda preço, exportações e importações, consumo estoque e impostos sobre o cacau.

     3) Se um Pais Membro não fornecer as informações e elementos estatísticos solicitados ou tiver dificuldade em faz-lo dentro de um período razoável de tempo, a Junta poderá exigir dos Países Membros uma explicação sobre os motivos da falta em que tome as medidas necessárias para corrigir a situação com o auxilio da Junta se necessário.

Artigo 20
Estudos

     A Junta promoverá, em cooperação com outros organismos internacionais e dentro dos limites que julgue aconselháveis, estudos sobre os princípios econômicos da produção e distribuição de cacau, incluindo tendências e projeções, efeitos de medidas governamentais em países exportadores e importadores sobre a produção e consumo do cacau, oportunidade para expansão do consumo em usos tradicionais e novos usos possíveis, e os efeitos da execução de Acordo sobre exportadores e importadores de cacau, incluindo suas relações de troca, submetendo recomendações aos Países Membros sobre o resultado desses estudos.

     5) Vice-Presidente:

     Desincumbir-se das funções e aos deveres do Presidente na ausência deste ultimo.

     6) Secretário:

     O Secretário será responsável pelas obrigações do Secretário do Comitê Executivo e de outras que lhe forem atribuídas por esse mesmo Comitê.

    7) Tesoureiro:

     8) Assistente Jurídico:

     O Assistente Jurídico, não obrigatoriamente advogado, desempenhará as funções que o Comitê Executivo lhe atribuir.

Artigo VII
Secretariado

     1) A Aliança terá um Secretariado composto de um Secretário Executivo, que será o encarregado da administração, e de um substituto, além do pessoal necessário ao eficaz funcionamento da Aliança e de seus comitês.

     2) Será condição para o provimento do cargo de Secretário Executivo e todo o pessoal de Secretariado não ter o candidato qualquer interesse direto ou indireto no comércio manufatureiro do cacau, nem receber ou aceitar instruções de outro Governo ou de qualquer autoridade estranha à Aliança.

    3) O Secretário Executivo será indicado mediante aprovação da Assembléia Geral da Aliança.

     4) O Secretário Executivo deverá ser nacional de um dos países membros da Aliança e possuidor de considerável capacidade administrativa e experiência. É indispensável o conhecimento dos problemas da indústria do cacau.

     5) O Secretário Executivo exercerá o cargo enquanto gozar da confiança da Aliança. Seu mandato poderá ser encerrado por iniciativa de qualquer das duas partes, mediante aviso prévio de 6 meses, sujeito à aprovação da Assembléia Geral da Aliança.

     6) Atribuições do Secretário Executivo:

     O Secretário Executivo substituto assistirá o Secretário Executivo e responderá pelos deveres desse último em sua ausência.

Artigo VII
Sede e Reuniões 

     1) A Sede da Aliança será em Lagos, na Nigéria. 

      2) A Aliança terá Assembléias ordinárias duas vezes por ano, em março e setembro. Essas reuniões serão convocadas pelo Presidente. Reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente quando necessário.

     3) Cada país membro designará um delegado para comparecer às reuniões. Esse delegado far-se-á acompanhar de quantos assessores julgar necessários.

     4) Quatros países membros serão suficientes para formação do quorum, desde que a produção total desses países relativamente à produção total de todos países membros não seja inferior a 80%.

     5) O Comitê Executivo tem o direito de convidar observadores para comparecer às reuniões da Aliança.

 Artigo VIII
Votação

     1) Os países membros disporão conjuntamente de mil votos. Duzentos serão distribuídos igualmente para todos os países. Os oitocentos restantes serão distribuídos proporcionalmente à mais elevada produção de cacau do seis anos imediatamente precedente a cada ano cacaueiro, de acordo com as estatísticas da F.A.O.

     2) A Aliança providenciará as redistribuição dos votos dentro do espírito deste artigo quando houver qualquer alteração quanto ao número dos países membros.

     3) Não haverá voto fracionário.

     Sistema de Votação da Aliança

     4) Cada país membro terá direito ao número de votos atribuído a esse país e não poderá dividi-los. O país membro poderá ter número superior de votos desde que exerça o direito constante do parágrafo 5 deste Artigo.

     5) Um país membro poderá autoriza membro a representar seus interesses por escrito qualquer outro país e a exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões da Aliança quanto aos itens que especificar em sua autorização. A limitação prevista no parágrafo 2 não se aplicará a este caso.

     Decisões da Aliança

     6) Todas as decisões da Aliança serão tomadas por maioria simples de voto dos países membros simples presentes e votantes, exceto nos causos referidos no parágrafo 7 deste artigo.

     7) As decisões relativas as seguintes matérias serão tomadas por maioria de quatro quintos de votos dos países membros presentes e votantes: