Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8463 de 5 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput" ; Art. 12, §§ 2º, 4º ; Art. 32-A, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 32-B, "caput" ; Art. 32-C, "caput" , Parágrafo único.
- Decreto nº 8463 de 5 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 2º, inciso I ; Art. 11, § 1º, inciso I .
Indexação
COPA DAS CONFEDERAÇÕES, 2013 - Tributação - Regulamentação
COPA DO MUNDO, 2014
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) - Competição esportiva - Organização
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Evento - Relação - Federação Internacional de Futebol (FIFA) - Subsidiária integral - Benefício fiscal - Habilitação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Parceiro - Comércio - Prestação de serviço - Prestador de serviço - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição social - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)
IMPORTAÇÃO - Tributo - Imposto de importação - Isenção tributária - Suspensão - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alimentação - Medicamento - Combustível - Produto farmacêutico - Material esportivo - Equipamento de áudio - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
TRIBUTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
PAÍS - País estrangeiro - Ingresso - Bagagem
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Pessoa física - Pessoa jurídica
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Mercado interno - Aquisição - Venda
TRIBUTO - Contribuição - Apuração
CAMPEONATO - Futebol - Regulamentação
BENS - Doação - Destinação - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Pessoa jurídica de direito público - Desenvolvimento social - Prática - Esporte - Proteção - Meio ambiente - Assistência - Criança
COPA DO MUNDO, 2014
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) - Competição esportiva - Organização
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Evento - Relação - Federação Internacional de Futebol (FIFA) - Subsidiária integral - Benefício fiscal - Habilitação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Parceiro - Comércio - Prestação de serviço - Prestador de serviço - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição social - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)
IMPORTAÇÃO - Tributo - Imposto de importação - Isenção tributária - Suspensão - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alimentação - Medicamento - Combustível - Produto farmacêutico - Material esportivo - Equipamento de áudio - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
TRIBUTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
PAÍS - País estrangeiro - Ingresso - Bagagem
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Pessoa física - Pessoa jurídica
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Mercado interno - Aquisição - Venda
TRIBUTO - Contribuição - Apuração
CAMPEONATO - Futebol - Regulamentação
BENS - Doação - Destinação - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Pessoa jurídica de direito público - Desenvolvimento social - Prática - Esporte - Proteção - Meio ambiente - Assistência - Criança