Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8463 de 5 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput" ; Art. 12, §§ 2º, 4º ; Art. 32-A, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 32-B, "caput" ; Art. 32-C, "caput" , Parágrafo único.
- Decreto nº 8463 de 5 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 2º, inciso I ; Art. 11, § 1º, inciso I .
