Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JOGOS OLÍMPICOS, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - RIO 2016 - Tributação - Regulamentação
BENEFÍCIO FISCAL - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Comitê Paralímpico Internacional (CPI) - Empresa - Vinculação - Corte Arbitral do Esporte (CAE) - Agência Mundial Antidoping (AMA) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Federação - Esporte olímpico - Esporte paraolímpico - Empresa de comunicação - Empresa de telecomunicações - Transmissão - Credenciado - Patrocinador - Prestador de serviço - Comercialização - Produtos - Serviços - Contratação - Pessoa física - Contraprestação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Habilitação - Pessoa jurídica
TRIBUTO FEDERAL - Pagamento - Recolhimento - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria - Troféu - Medalha - Bandeira - Material - Comemoração - Material impresso - Material gráfico - Folheto - Isenção - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - CIDE Combustíveis - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Isenção - Conversão - Utilização - Evento - Prazo - Reexportação - País estrangeiro - Doação - União - Repasse - Destinação - Transferência - Entidade beneficente - Assistência social - Entidade sem fins lucrativos - Entidade desportiva - Pessoa jurídica de direito público - Criança - Adolescente - Prática desportiva
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Suspensão - Tributos - Bens duráveis - Equipamento médico - Material esportivo - Equipamento audiovisual - Som - Imagem - Escritório
BAGAGEM - Participante - Viajante
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Retenção na fonte - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição social - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - CSLL - Desconto - Aquisição - Venda - Mercado interno
FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL (FIFA) - Habilitação - Parceiro comercial - Negócio - Negociação - País - Brasil
BENEFÍCIO FISCAL - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Comitê Paralímpico Internacional (CPI) - Empresa - Vinculação - Corte Arbitral do Esporte (CAE) - Agência Mundial Antidoping (AMA) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Federação - Esporte olímpico - Esporte paraolímpico - Empresa de comunicação - Empresa de telecomunicações - Transmissão - Credenciado - Patrocinador - Prestador de serviço - Comercialização - Produtos - Serviços - Contratação - Pessoa física - Contraprestação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Habilitação - Pessoa jurídica
TRIBUTO FEDERAL - Pagamento - Recolhimento - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria - Troféu - Medalha - Bandeira - Material - Comemoração - Material impresso - Material gráfico - Folheto - Isenção - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - CIDE Combustíveis - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Isenção - Conversão - Utilização - Evento - Prazo - Reexportação - País estrangeiro - Doação - União - Repasse - Destinação - Transferência - Entidade beneficente - Assistência social - Entidade sem fins lucrativos - Entidade desportiva - Pessoa jurídica de direito público - Criança - Adolescente - Prática desportiva
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Suspensão - Tributos - Bens duráveis - Equipamento médico - Material esportivo - Equipamento audiovisual - Som - Imagem - Escritório
BAGAGEM - Participante - Viajante
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Retenção na fonte - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição social - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - CSLL - Desconto - Aquisição - Venda - Mercado interno
FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL (FIFA) - Habilitação - Parceiro comercial - Negócio - Negociação - País - Brasil