Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.489, DE 25 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Regulamento - Alteração
BOMBEIRO MILITAR - Regulamento
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (SENAD) - Exercício - Cargo público - Função pública - Interesse - Policial militar - Bombeiro militar