Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONASP) - Organização administrativa - Competência - Membro