Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/2010, Página 7 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10393 de 9 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 10087 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ao 6º .
• Decreto nº 8584 de 7 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, incisos VII a IX, e § 4º ; Art. 5º, incisos VII a IX .