Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2010, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CRPC) - Processo - Transferência - Pendência - Julgamento - Conselho - Gestão - Previdência complementar - Prazo - Apresentação - Dezembro - 2010