Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
EMENTA: Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2010, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDENIZAÇÃO - Violação - Direitos humanos - Vítima - Pagamento
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Sentença judicial - Cumprimento - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015)
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Sentença judicial - Cumprimento - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015)