Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
EMENTA: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Aquisição - Mercado interno - Importação