Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.153, DE 9 DE ABRIL DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2010, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
Tribunal de Contas da União (TCU) - Administração Federal - Advocacia-Geral da União (AGU) - Representação - Ato extrajudicial - Defesa - União - Interesse - Comitê interministerial - Criação - Competência - Membro