Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Regulamentação
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Ocupação
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Áreaa urbana - Expansão - Desenvolvimento
DESMATAMENTO - Área de preservação permanente - Reserva legal - Irregularidade - Condição resolutiva - Vigência - Processo administrativo - Rescisão - Título - Domínio - Termo - Concessão - Devolução - União
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Ocupação
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Áreaa urbana - Expansão - Desenvolvimento
DESMATAMENTO - Área de preservação permanente - Reserva legal - Irregularidade - Condição resolutiva - Vigência - Processo administrativo - Rescisão - Título - Domínio - Termo - Concessão - Devolução - União
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO