Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.975, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2009, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Reunião - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Chile - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (2002) - Residência permanente
NACIONALIDADE - Comprovação
IMIGRANTE - Família - Direitos
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (2002) - Residência permanente
NACIONALIDADE - Comprovação
IMIGRANTE - Família - Direitos