Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.906, DE 21 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AGENTE PÚBLICO - Obrigatoriedade - Informação - Declaração - Vínculo de parentesco - Vínculo conjugal - Parentesco consanguíneo - Ocupante - Cargo em comissão - Função comissionada - Poder Executivo
PARENTE EM LINHA RETA
PARENTE COLATERAL
PARENTE POR AFINIDADE
PARENTESCO POR AFINIDADE
COMPANHEIRO
COMPANHEIRA
MINISTRO DE ESTADO
AUTORIDADE PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo em comissão de natureza especial (CNE)
NEPOTISMO - Identificação
PARENTE EM LINHA RETA
PARENTE COLATERAL
PARENTE POR AFINIDADE
PARENTESCO POR AFINIDADE
COMPANHEIRO
COMPANHEIRA
MINISTRO DE ESTADO
AUTORIDADE PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo em comissão de natureza especial (CNE)
NEPOTISMO - Identificação