Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.880, DE 18 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 "Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência - Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2009, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Protocolo de Olivos (2002) - Decisão - Execução - Procedimento - Atendimento - Exceção - Regime de urgência - Solução de conflito - Controvérsia - Protocolo internacional - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - 2002