O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2º, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996,

     DECRETA:

     Art. 1º Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC), Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) e Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), aprovadas no âmbito do Mercosul, conforme consta do Anexo a este Decreto:

     I - Decisões nº:

a)

50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria; Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras do Mercosul;

c)

13/07: que dispõe sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias;

d)

01/08, que dispõe sobre a Especificação de Características Técnicas da Infraestrutura Informática para o Intercâmbio Eletrônico de Informações de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e

e)

53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul;

     II - Resolução nº 28/05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais;

     III - Diretrizes nº:

a)

32/08, que dispõe sobre a Norma de Controle Aduaneiro nas Administrações Aduaneiras do Mercosul;

b)

33/08, que dispõe sobre a Norma relativa à Gestão de Risco Aduaneiro; e

c)

34/08, que dispõe sobre o Instrutivo para Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais.

     Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias à aplicação das Decisões e Diretrizes referidas neste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Ficam revogadas as alínea "a", "b" e "c" do inciso I e a alínea "d" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995, e a alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.637, de 26 de dezembro de 2005.

     Brasília, 4 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega