Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - Incidência - Alíquota - Isenção - Redução - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Papel - Importação - Produção - Consumo - Impressão gráfica - Jornal - Empresa jornalística - Concessão