Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão - Imóvel - Utilização
TERRENO URBANO - Área urbana
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Imóvel - Doação - Área - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
OCUPAÇÃO RURAL
Concessão de direito real de uso - Concessão - Terreno de marinha
DEMARCAÇÃO - Rio