Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.826, DE 20 DE ABRIL DE 2009 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.826, DE 20 DE ABRIL DE 2009
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 218 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 3° e 4° do Decreto n° 6.825, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
..........................................................................................................................................
"Art. 4º Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que tratam os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data anterior a 17 de abril e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
........................................................................................................................................
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 6.825, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2009; 188º da Independencia e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO
(Anexo I do Decreto n° 6.825, 17 de abril de 2009)
|
CÓDIGO TIPI |
ALÍQUOTA (%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
0 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
0 |
|
7321.19.00 Ex 01 |
0 |
|
8418.10.00 |
5 |
|
8418.2 |
5 |
|
8450.11.00 Ex 01 |
10 |
|
8450.12.00 Ex 01 |
10 |
|
8450.19.00 Ex 01 |
0 |
|
8450.20.90 |
10 |
|
8451.21.00 Ex 01 |
10 |
|
8516.60.00 Ex 01 |
0 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/4/2009, Página 1 (Publicação Original)