Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.823, DE 16 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2009, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Incidência - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Alíquota - Redução