Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.823, DE 16 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2009, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Incidência - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Alíquota - Redução