Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.788, DE 3 DE MARÇO DE 2009 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 6.788, DE 3 DE MARÇO DE 2009

Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 3 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enzo Martins Peri


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/03/2009


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2009, Página 2 (Publicação Original)