Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.787, DE 3 DE MARÇO DE 2009
EMENTA: Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
