Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.586, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
