Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2008, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Incidência - Alíquota - Tabela - Redução
IPI - Distribuidor - Produtor - Veículos - Devolução - Estoque - Comercialização - Reintegração - Negociação - Nota fiscal - Faturamento - Emissão