Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2008, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
