Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2008, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Plano geral - Concessão - Exploração - Serviço - Telefone
SERVIÇO PÚBLICO - Permissão - Concessão
TELECOMUNICAÇÃO - Telefonia - Prestação de serviço - Território nacional - Serviço público - Serviço privado
TELECOMUNICAÇÃO - Empresa - Privatização