Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2008, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Garantia - Reserva técnica - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Alienação - Encargo - Autorização
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SCE) - Regulamentação
EXPORTAÇÃO - Operação financeira - Cobertura de seguro - Serviços