Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Regime fiscal - Regime especial - Bonfim (RR) - Boa Vista (RR) - Tabatinga (AM) - Macapá (AP) - Santana (AP) - Guajará-Mirim (RO) - Brasiléia (AC) - Epitaciolândia (AC) - Cruzeiro do Sul (AC) - Criação - Regulamentação - Memorial descritivo
MERCADORIA - Importação - Administração - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção
MERCADORIA ESTRANGEIRA
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB)