Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.596, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.596, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto nº 82.174, de 24 de agosto de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 15 do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e o Decreto nº 82.174, de 24 de agosto de 1978.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2008, Página 2 (Publicação Original)