Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008

Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º O Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, passa a denominar-se Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

     Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 1.842, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. A área de atuação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica delimitada pela área de drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul e das bacias contíguas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com fozes localizadas, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 21°30'20" latitude Sul e 41°04'12,21" longitude Oeste e 22°19'32,45" latitude Sul e 41°43'26,10" longitude Oeste." (NR)

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/10/2008


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2008, Página 3 (Publicação Original)