Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.576, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.576, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Tabela "A" do Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts. 58 e 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela "A" do Anexo III ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada Tabela "A" do Anexo III ao Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2008, Página 4 (Publicação Original)