Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.480, DE 11 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2008, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul),1998
COMÉRCIO EXTERIOR - Serviços - Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul (1997) - Promulgação