Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2008, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TRIBUTO - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Pão - Trigo - Mistura - Fabricação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência - Tabela