Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2007, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FINANÇAS PÚBLICAS - Gestão - Limitação - Ministério Público - Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Território Federal de Roraima - Território Federal do Amapá - Territórios Federais